Plebiscito ou Referendo?

No dia 23 de outubro deste ano, a Justiça Eleitoral realizará o REFERENDO sobre armas de fogo e munição. Mas o que é um Referendo? No que difere do Plebiscito? De onde surgiu a iniciativa desse referendo? Abaixo, há alguns esclarecimentos sobre o Referendo 2005.

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Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei.

            § 1º Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.

            § 2º Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Guia do Eleitor, 17.09.2005