Cargos Eletivos

Presidente da República

Mandato: 4 anos

O Constituinte de 1988 estruturou a democracia brasileira no regime presidencial, seguindo a tradição vinda desde 1889, afirmando, no Art. 76, que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

O presidencialismo, como é visto no Welfare State, alterou profundamente a posição em que era visto o Chefe do Poder Executivo nos albores da República, face à posição constante e predominante do Estado na solução dos problemas sociais e econômicos. O Presidente da República, assumiu o caráter de dirigente, não só da máquina governamental como da própria sociedade .

O antigo entendimento, que ao Poder Executivo só cabia a execução da lei, está superado pelas novas funções atribuídas ao Presidente da República, notadamente, por conta da competência legislativa, que se lhe conferiu na Constituição de 1988, através das medidas provisórias com força de lei e das leis delegadas. Dessa forma, em muitas situações, ele próprio cria a lei que vai executar, rompendo com o invocado tardigradismo do Poder Legislativo. Ainda, no processo legislativo, tem a iniciativa exclusiva da proposição de projetos de lei que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas, criação de cargos e remuneração de servidores e seu regime jurídico, criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e organização do Ministério Público. O direito do veto complementa a posição do Presidente da República na feitura da lei.

O Presidente da República exerce as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, concentrando na sua pessoa o que, no parlamentarismo, ficam distintas, cabendo a última ao Conselho de Ministros. No caso brasileiro dá-se o executivo monocrático, inclusive, com o direito de escolha dos Ministros de Estado sem depender da confiança votada pelo Congresso Nacional. A ele cabe, dentre outras atribuições, a direção superior da administração federal, como também, manter relações com Estados estrangeiros, e, ainda, exercer o comando supremo das Forças Armadas.

O mandato do Presidente da República pode ser alcançado pelo crime de responsabilidade; a responsabilidade do Presidente, no presidencialismo, é penal e não política; responde ele por crime de responsabilidade no exercício da competência constitucional, de ordem administrativa, que lhe é atribuída; todavia, a influência na apuração é totalmente política. O processo por crime de responsabilidade é complexo: a acusação precisa ser recebida por dois terços da Câmara dos Deputados e o julgamento se dá pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Nas infrações penais comuns o Presidente da República é julgado perante o Supremo Tribunal Federal. Em ambas as situações, aplica-se o instituto do impeachment, que é o afastamento das funções durante o processo de julgamento.

Texto extraído, na íntegra, do livro "Eleições 1998" de autoria do renomado jurista MAYR GODOY.


 

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